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2021

Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD

RGPD - 2016

2020

CNPD - Orientações - mai2020

Orientações sobre recolha dos dados de saúde dos alunos

2020

CNPD - Orientações - maio2020

Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior

2020

CNPD - Orientações - abr2020

Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância

2019

Lei nº 58/2019 de 8 de agosto

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

2018

Diretriz nº 1/2018 - CNPD

Disponibilização de dados pessoais dos estudantes, dos docentes e demais trabalhadores no sítio da Internet das instituições de ensino superior

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