Objetivos Gerais:

1 - Aquisição de competências sobre o enquadramento jurídico de atividades associadas ao uso de novas tecnologias da informação, adquirindo conhecimentos sobre os regimes legais aplicáveis na contratação, na publicidade e no marketing nesta era digital, e a necessária salvaguarda dos direitos dos consumidores e proteção de dados pessoais.

Conteúdos / Programa:

1 - Conceitos introdutórios:
1.1 - Noção e âmbito de direito e de direito da informática;
1.1.1 - Noção de Direito;
1.1.2 - Noção de Direito da Informática.
1.2 - As fontes do Direito da Informática;
1.2.1 - Normas jurídicas e suas caraterísticas;
1.2.2 - Fontes internacionais, comunitárias e internacionais.
2 - Privacidade e Proteção Jurídica de Dados Pessoais:
2.1 - Enquadramento da problemática: revolução tecnológica e globalização da informação;
2.2 - Princípios Fundamentais;
2.3 - Regime Jurídico da Proteção de Dados - o Regulamento Geral de Proteção de Dados;
2.3.1 - Noção de dados pessoais;
2.3.2 - Noção de tratamento de dados pessoais;
2.3.3 - Princípios de tratamento de dados pessoais;
2.3.4 - Dados pessoais sensíveis;
2.3.5 - Direitos do titular de dados pessoais;
2.3.6 - Obrigações do responsável pelo tratamento de dados pessoais;
2.3.7 - Consequências da violação dos dados pessoais;
2.3.8 - Autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
2.3.9 - Regime sancionatório.
3 - A propriedade intelectual/industrial - conceito, noções e regime jurídico:
3.1 - Enquadramento e relevância da propriedade intelectual/industrial;
3.2 - Noções de propriedade intelectual/industrial:
3.2.1 - Noções de marca, patente e design;
3.2.2 - Regime jurídico de proteção da propriedade industrial.
3.3 - Direito de autor:
3.3.1 - Noção de Direitos de autor
3.3.2 - Regime jurídico de proteção;
3.3.3 - Direitos de autor na internet.
4 - O Direito da Publicidade:
4.1 - Noção legal;
4.2 - Ilícitos contraordenacionais;
4.3 - Vendas agressivas e publicidade enganosa;
4.4 - Publicidade Virtual;
4.5 - Publicidade enganosa;
4.6 - Restrições ao conteúdo da publicidade - os menores.
5 - Direitos do consumidor:
5.1 - Conceito de consumidor;
5.2 - Regime jurídico de proteção do consumidor.
6 - Contratos à distância e comércio eletrónico:
6.1 - Regime jurídico dos contratos celebrados à distância:
6.1.1 - Requisitos para a celebração de contratos à distância;
6.1.2 - Direito ao arrependimento.
6.2 - Regime jurídico do comércio eletrónico:
6.2.1 - Noções e requisitos;
6.2.2 - Proteção dos consumidores no comércio eletrónico.
7 - Crimes relacionados com a informática:
7.1 - Previstos no Código Penal;
7.2 - A "Lei do Cibercrime" (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro).

Bibliografia / Fontes de Informação:

PINTO, P. M. , 2005 , Teoria Geral do Direito Civil , Coimbra
PINHEIRO, A. S.; COELHO, C. P.; DUARTE, T.; GONÇALVES, C. J.; GONÇALVES, C. P. , 2018 , Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados , Almedina, Coimbra
CRUZ, J. N.; CARDOSO, C.; LEITE, .A. L.; FARIA, R., (coord.) , 2013 , Infracções Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito , FDUP/Coimbra Editora
LIMA, R. S. R. , 2016 , A responsabilidade pela utilização abusiva on-line de instrumentos de pagamento eletrónico na jurisprudência portuguesa , FDUP
GERALDES, A. L. , 1999 , O Direito da Publicidade, Estudos e Práticas Sancionatórias , Instituto do Consumidor
MONTEIRO, A. P. (Diretor) , 2005 , Estudos de Direito do Consumidor, Centro de Direito do Consumo , Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
DIAS, J. F. , 2018 , Direito Penal Português, Parte Geral: Tomo I , Coimbra Editora

Métodos e Critérios de Avaliação:

Tipo de Classificação: Quantitativa (0-20)

Metodologia de Avaliação:
De acordo com o previsto para os Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Recursos didáticos: Aulas teórico práticas com exposição de conteúdos programáticos e resolução de casos práticos.